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A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Dom Eliseu através do (a), garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

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SIC Físico

Setor: Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - Nucleo de Convênios
Endereço: Av. Juscelino Kubitscheck, 2 - Centro CEP: 68633-000
Responsável: Romeu Ferreira Guimarães
E-mail: ouvidoria@domeliseu.pa.gov.br
Horário de Funcionamento: 08H00 ÀS 14H00 de Seg a Sex
Telefone: (94) 3335-2210

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